RGPC – Regime Geral de Prevenção da Corrupção

RGPC – Regime Geral de Prevenção da Corrupção

Objectivos Gerais

Dotar os participantes das competências teóricas e práticas necessárias para implementar e gerir um Programa de Cumprimento Normativo (PCN) eficaz, garantindo a conformidade da organização com o novo quadro legal anticorrupção (DL n.º 109/2021 e Lei n.º 93/2021) e mitigando riscos de responsabilidade contraordenacional, criminal e financeira.

Objectivos Específicos

final da formação, os participantes serão capazes de:

• Dominar o Quadro Legal: Interpretar e aplicar as obrigações do RGPC (DL n.º 109/2021) e da Proteção de Denunciantes (Lei n.º 93/2021).

• Gerir Riscos e Responsabilidades: Identificar os gatilhos de responsabilidade criminal, financeira e contraordenacional para dirigentes.

• Implementar Instrumentos Práticos: Elaborar e atualizar o Plano de Prevenção de Riscos (PPR) e o Código de Conduta.

• Operacionalizar Canais de Denúncia: Desenhar fluxogramas de receção e tratamento de denúncias que garantam o anonimato e a não retaliação.

• Assegurar a Monitorização: Estruturar o Relatório Anual de Execução e garantir a revisão bienal obrigatória do programa de compliance.

• Mitigar Conflitos na Contratação: Detetar pontos críticos e conflitos de interesses em procedimentos de Contratação Pública.

Destinatários

Considerando a densidade jurídica e a responsabilidade prática deste programa de RGPC (Regime Geral de Prevenção da Corrupção), os destinatários dividem-se em três perfis principais dentro de uma organização:

1. Órgãos de Administração e Direção Superior

• Conselhos de Administração e Direção: Responsáveis finais pela implementação do Programa de Cumprimento Normativo (PCN). Precisam entender os riscos de responsabilidade financeira e criminal (corrupção, prevaricação).

• Diretores-Gerais e Subdiretores: Quem decide a alocação de recursos e valida os Planos de Prevenção de Riscos (PPR).

2. Quadros de Gestão e Controlo

• Responsáveis pelo Cumprimento Normativo (Compliance Officers): O público-alvo central que irá gerir o canal de denúncias e a monitorização bienal.

• Diretores de Recursos Humanos: Essenciais para a aplicação do Código de Ética e para garantir a proibição de retaliação a denunciantes.

• Diretores Financeiros e de Compras: Focados no Bloco II, especificamente na gestão de riscos na Contratação Pública e prevenção de conflitos de interesses.

3. Áreas de Suporte e Fiscalização

• Auditores Internos: Que precisam de metodologias para avaliar a eficácia dos controlos implementados no PPR.

• Juristas e Assessores Jurídicos: Para garantir a conformidade legal dos regulamentos internos com o Decreto-Lei n.º 109/2021 e a Lei n.º 93/2021.

• Membros de Júris de Concursos: Que devem conhecer as normas de impedimentos e escrutínio do Código dos Contratos Públicos.

Carga Horária

2 Dias | 12 horas

Programa

Módulo 1

O Enquadramento Jurídico e a Responsabilidade

• MENAC e Estratégia Nacional: O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) surge como a autoridade de supervisão com poderes de fiscalização e sanção.

• Decreto-Lei n.º 109/2021 (RGPC): É o pilar central que obriga entidades com 50 ou mais trabalhadores a adotar Programas de Cumprimento Normativo.

• Responsabilidades:

  • Contraordenacional: As coimas podem ser pesadas para a organização e para os dirigentes (omissão de planos ou canais).

  • Criminal: Foco nos crimes de “infidelidade” pública (peculato, prevaricação).

  • Financeira: A fiscalização do Tribunal de Contas sobre a gestão de dinheiros públicos.

• Lei n.º 93/2021 (RGPDI): Proteção absoluta ao denunciante, proibindo qualquer forma de retaliação.

Módulo 2

PCN na Prática

• • Código de Conduta: Deve prever normas sobre ofertas, hospitalidade e conflitos de interesses.

  • Plano de Prevenção de Riscos (PPR): A “peça de resistência”. Exige identificar onde a organização é vulnerável (ex: compras, recursos humanos) e definir controlos.

  • Compliance Officer: A figura do Responsável pelo Cumprimento Normativo, que deve ter autonomia para reportar falhas.

• Contratação Pública: Atenção redobrada aos procedimentos de ajuste direto e à composição de júris para evitar o favorecimento.

Módulo 3

Cultura Organizacional e Monitorização

• Canais de Denúncia: Devem garantir o anonimato e ter prazos rigorosos de resposta (7 dias para receção e 3 meses para conclusão).

• Monitorização:

  • Relatório Anual: Documento que prova ao MENAC que o plano está a ser executado.

  • Revisão Bienal: O PPR não é estático; deve ser atualizado a cada 2 anos ou perante mudanças orgânicas.

• Simulação de Crise: Testar a resiliência da organização perante uma denúncia que vise a própria liderança (o teste de fogo do Compliance).

Metodologia

Serão usados exercícios individuais e de grupo com o objetivo de:

1. Exercícios individuais – capacidade de auto-reflexão e melhoria contínua
2. Exercícios de grupo – criar grupo coeso para partilha de dificuldades e soluções

Equipa Pedagógica

A implementação deste curso está a cargo de uma equipa pedagógica composta por profissionais de referência, com um percurso consolidado em projetos de formação de âmbito nacional e internacional. Adicionalmente, todos os nossos especialistas possuem formação académica superior e detêm a certificação legal como formadores (CCP).

No que diz respeito à competência técnica, o grupo acumula mais de 2000 horas de formação ministrada, um indicador que atesta a sua solidez no terreno. Deste modo, esta vasta experiência profissional incide sobre áreas estratégicas fundamentais:

Auditoria e Gestão de Risco

Ética e Governança

Direito 

Em suma, o perfil multidisciplinar desta equipa garante uma experiência de aprendizagem de alto nível. Desta feita, o rigor do conhecimento teórico alia-se, de forma sistemática, à aplicabilidade prática imediata no contexto laboral.

Certificação

A Insignis West afirma-se como uma entidade devidamente Acreditada e Certificada pela DGERT, o que assegura os mais elevados padrões de qualidade em todos os seus processos formativos. Nesse sentido, importa destacar que o nosso corpo docente é composto exclusivamente por formadores certificados, que aliam uma vasta experiência profissional à excelência científica e pedagógica nas suas respetivas áreas de especialidade.

Desta forma, garantimos que cada programa cumpre com rigor os requisitos exigidos pelo mercado de trabalho. Adicionalmente, importa salientar que a nossa formação beneficia de um amplo reconhecimento, não apenas no espaço Europeu, mas também no conjunto dos países de língua oficial portuguesa (CPLP).

Assim, ao escolher a Insignis West, o formando opta por uma instituição que garante uma certificação de prestígio e com validade internacional, essencial para a progressão e valorização de carreiras globais.

Em suma, sendo esta uma formação certificada, conta para o n.º de horas anual  Lei n.º93/2019, no artigo 131º, onde estabelece o mínimo de 40 horas de formação por cada colaborador.

Contatos

Telefone: (+351) 21 139 20 68 ou [email protected]

Informações de Inscrição

Disponibilizamos todos os dados essenciais para o processo de inscrição nas nossas ofertas formativas. Nesse sentido, detalhamos abaixo as condições gerais em vigor:

Investimento e Condições de Pagamento

• Valor da Inscrição: Com o intuito de fornecer informações precisas sobre valores e campanhas promocionais, solicitamos que contacte a nossa área de Formação Certificada através dos e-mails: [email protected] ou [email protected]

• Modalidade de Pagamento: O pagamento deverá ser efetuado exclusivamente através de transferência bancária.

Conteúdo da Oferta Formativa

Ao formalizar a sua inscrição, o formando terá acesso aos seguintes recursos:

• Sessões de formação especializadas com consultores experientes;

• Documentação de apoio em formato digital;

• Certificado/Diploma Oficial de conclusão (reconhecido internacionalmente).

Privacidade e Proteção de Dados

Deste modo, e em estrito cumprimento das normas legais, a Insignis West Lda. assegura que cumpre rigorosamente o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) da União Europeia.

Em suma, para garantir a total transparência e segurança das suas informações, poderá consultar o regulamento oficial através do portal da Justiça Portuguesa. Adicionalmente, para qualquer esclarecimento relativo aos seus dados pessoais, poderá contactar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: [email protected]

Para informações complementares, recomendamos a consulta detalhada dos nossos Termos e Condições.